Termos e Condições de Uso

O ClikChat se reserva o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, aprimorar, modificar, alterar, suspender ou descontinuar permanentemente todo ou parte do serviço, bem como restringir ou proibir o acesso a ele.

Você se compromete a observar e não violar as legislações e normas vigentes, em especial, mas não se limitando à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e à Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Também é sua responsabilidade observar que determinados usos e comportamentos são terminantemente proibidos, incluindo, mas não se limitando a:

  • Utilizar o serviço de forma que degrade a performance da plataforma ou viole limitações, como listas de exclusão, permissões de contato, limites de requisições, entre outros mecanismos.
  • Importar, exportar, copiar, compartilhar, baixar, adicionar, editar, manipular ou utilizar dados sem o devido consentimento expresso dos titulares, para os fins propostos e nos termos da LGPD.
  • Comprometer a integridade do sistema, dos dados ou das informações disponíveis.
  • Compartilhar ou negligenciar a confidencialidade das credenciais de uso e acesso ao sistema.
  • Acessar ou tentar acessar recursos, sistemas, bases de dados e funcionalidades sem autorização.
  • Obter ou tentar obter dados e informações que não tenham sido diretamente e explicitamente disponibilizados e direcionados a você.
  • Violar boas práticas e Termos de Uso de serviços como WhatsApp, SMS, chamadas telefônicas, entre outros, bem como leis relacionadas a marketing direto e as condições de uso dos respectivos serviços.
 
O ClikChat recomenda que seus aplicativos e plataformas sejam utilizados exclusivamente em dispositivos de propriedade da contratante, devidamente atualizados, livres de vírus e/ou modificações que comprometam a garantia ou segurança dos equipamentos. O descumprimento desta recomendação exime o “Desbloqueio Legal” de responsabilidade por eventuais consequências da exposição dos dados da contratante ou de seus clientes sem o devido consentimento.

As regras de negócio e campanhas promocionais são de responsabilidade exclusiva da contratante. Caso o usuário da plataforma modifique textos, audiências ou canais de contato com o consumidor, a responsabilidade será integralmente da contratante.

Você concorda em indenizar o ClikChat por quaisquer custos, reclamações, perdas e danos (incluindo honorários advocatícios) incorridos ou concedidos contra o ClikChat como resultado do uso indevido deste serviço ou da violação destes Termos.
Em caso de violação destes Termos, o ClikChat poderá, a seu critério, suspender ou bloquear o seu acesso ao serviço, bem como recusar-se a fornecer qualquer acesso adicional.

O ClikChat não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, específicos, indiretos, consequentes ou de qualquer outra natureza resultantes de qualquer causa relacionada ao uso de informações obtidas direta ou indiretamente deste serviço.
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer mudanças ou acordos adicionais firmados entre você e o ClikChat, constituem o vínculo legal entre as partes.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ela será limitada ou eliminada na medida necessária, permanecendo o restante em pleno vigor e efeito.

O ClikChat poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Por isso, recomendamos a consulta periódica para se manter informado sobre possíveis mudanças.

As alterações nos Termos poderão ocorrer em função de mudanças na legislação brasileira ou na Política de Privacidade do ClikChat.

Ao continuar acessando ou utilizando o serviço após a efetivação das revisões, você concorda em vincular-se aos novos Termos. Caso não concorde, você tem o direito de suspender seu vínculo conosco imediatamente.

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, e as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer questão oriunda deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
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